Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2015
LEI N. 2.110/GP/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.110/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 05 de junho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.096,26 (cento e noventa e um mil noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Urbanizar Vias
Valor
Fonte/Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
652,08
21437/Convênio Estado
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
190.444,18
21436/Convênio União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
191.096,26
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de conforme descrito no projeto.
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2012
Manter Máquinas e Veículos da SEMOSP
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
652,08
10000/Livres
TOTAL GERAL A ANULAR
652,08
Art. 3º Considerando que a C/C 47-3 CEF, com saldo de aplicação financeira não encontra se paralisada, podendo sofrer reajuste de rendimentos de aplicação, fica autorizado a suplementação de um valor a maior, em virtude dos tramites para finalização da prestação de contas do convênio 99/2005/SUFRAMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal