Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2019
LEI N. 2.495 GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.495 GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.495 GP/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro , por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 165.019,78(cento e sessenta e cinco mil e dezenove reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
4.166,31
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
4.166,31
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
160.853,47
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
160.853,47
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
165.019,78
Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação.
ANULAÇÃO:
07.001.12.365.1237.2.118
Manter as Unidades Escolares da Educação- Creches
R$
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
16.085,35
3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
144.768,12
6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado
TOTAL A ANULAR
R$
160.853,47
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de junho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito