Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO.
Art. 2º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 2.835, acrescendo o inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.
37. (...):
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI - (...);
VII - (…);
VIII - (…);
IX - responsável pelo Programa de Implementação das medidas trazidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), realizando a análise de risco e identificando ações mitigadoras de riscos”.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.835/2021 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno), conforme anexos desta Lei.
Art. 4º Cria o §5º ao Art. 10, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
§1º(…)
§2º(…)
§3º(…)
§4º (…)
§5º O ato administrativo que conceder a gratificação de produtividade deverá especificar quais serão as atribuições adicionais a serem desempenhadas pelo servidor para que este faça jus a sua concessão”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
A N E X O II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
4.000,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
3.600,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 100% Vencimento-Base
Assistente Jurídico
01
Cargo Comissionado
2.000,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
3.000,00
Secretária Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 100% Vencimento-Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
1.200,00
Assistente Legislativo
01
Função Gratificada
1.200,00
Assistente de Redação
01
Função Gratificada
1.500,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 100% do Vencimento-Base
Assistente de Orçamento eEmpenho
01
Função Gratificada
1.200,00
Assistente Financeiro
01
Função Gratificada
2.000,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 100% do Vencimento-Base
Agente de Contratação
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Assistente de Gestão de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Assistente de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
1.200,00
Assistente Administrativo
01
Função Gratificada
1.200,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Assessor Legislativo
05
Cargo Comissionado
2.300,00
Ouvidor
01
Função Gratificada
1.600.00