Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.450/2018 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.450/2018 DE, 01 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, JÁ ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.324 E 2.358/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, já alteradas pelas Leis Municipais nºs 2.324/2017 e 2.358/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, estabelecem Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, Gratificações de Produtividade e criando as funções de Assistente de Redação, Assistente Financeiro e Ouvidoria e suas Atribuições.
Art. 2º Acrescenta a alínea “c” ao inciso “IV” e alínea “e” ao inciso V e inciso “VIII” todos ao Art. 2º, com as seguintes redações:
Art. 2º (...)
IV – (...)
c – Assistente de Redação.
V – (...)
e) Assistente Financeiro.
VIII – Ouvidoria.
Art. 3ºAltera o inciso IX do artigo 16, com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
IX – participar das sessões ordinárias e extraordinárias a critério da Presidência.
Art. 4º Criar na Seção IV a Subseção III com a função de Assistente de Redação com o artigo 21-A tendo a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
ASSISTENTE DE REDAÇÃO
Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, cursando no mínimo o 7º período do Curso de Direito, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:
I – redigir Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos de Resolução, Emendas, Moções e Pareceres das Comissões Permanentes;
II – executar outros trabalhos compatíveis com as atribuições que forem definidas em normas específicas ou determinadas pelo Secretário Legislativo;
III – auxiliar o Secretário Legislativo na organização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
IV – executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
V – participar das Comissões Processantes e de Inquéritos auxiliando o Presidente, Relator e Membro na digitação e elaboração de documentos;
VI – participar quando necessário nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes auxiliando o Secretário Legislativo.
Art. 5º Cria na Seção V a Subseção V com o Art. 26-A, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO V
ASSISTENTE FINANCEIRO
Art. 26-A. A função de Assistente Financeiro será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal com formação superior em Ciências Contábeis, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Financeiro, que tem como atribuições:
I – emitir parecer contábil, quando solicitado de matérias referentes ao PPA, LDO, LOA, Crédito Adicional e impacto de folha de pagamento;
II – elaborar relatórios referentes à atividade contábil da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e do seu respectivo Fundo Especial;
III - elaborar as prestações de contas da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e do seu respectivo Fundo Especial;
IV – enviar ao TCE-RO por meio do modulo SIGAP informações relativo às operações administrativas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e fiscais da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e do seu respectivo Fundo Especial;
V – elaboração de relatórios mensais de gastos com pessoal;
VI – elaboração de relatórios quadrimestrais da programática orçamentária e sua execução.
Art. 6º Cria a Seção VIII e a Subseção ÚNICA com o Art. 29-B, com a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO ÚNICA
OUVIDORIA
Art. 29-B. Função de Ouvidor será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, com formação superior, com função gratificada, que tem por finalidade exercer atividades ligadas diretamente aos assuntos do Poder Legislativo, subordinado diretamente ao Presidente, com as atribuições a serem definidas por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 7º Altera-se no Anexo I acrescentando Ouvidoria, o Assistente de Redação e Assistente Contábil ao Organograma da Câmara Municipal.
Art. 8º Altera o Anexo II o vencimento do Controlador Interno para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescenta 01 (uma) função gratificada de Assistente de Redação, com o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 01 (uma) função de Ouvidor com vencimento de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e 01 (uma) função de Assistente Financeiro com vencimento de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente homem Sobrinho.
Pimenta Bueno – RO, 01 de Outubro de 2018.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Preeito
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
3.500,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
1.500,00
Procurador Legislativo
01
Função Gratificada
60% a 85% do Vencimento Base
Assessor Técnico
01
Cargo Comissionado
4.000,00
Controlador Interno
01
Cargo Comissionado
2.000,00
Secretária Legislativa
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
550,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
550,00
Assistente de Redação
01
Função Gratificada
1.200,00
Secretário Financeiro
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
550,00
Presidente da Comissão de Licitação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas
01
Função Gratificada
550,00
Tesoureiro
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente Financeiro
01
Função Gratificada
1.500,00
Secretário Administrativo
01
Cargo Comissionado
60% a 85% do Vencimento Base
Gestor de Pessoas
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assistente de Tecnologia da Informação
01
Cargo Comissionado
1.200,00
Assessor Legislativo
04
Cargo Comissionado
1.500,00
Ouvidor
01
Função Gratificada
1.500,00