Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 727, de 28 de Dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 33. .........................
Parágrafo único. Será acrescentada à atual remuneração de que trata este artigo, uma gratificação no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por plantão, limitados no máximo 12 (doze) plantões ao mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 23 de Dezembro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito