Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI N.1.895/GP/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.895/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593
LEI n.1.895/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 373.338,00(trezentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.602.1012.1.035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuários
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
307.560,00
21436/União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
37.778,00
10045/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
345.338,00
06.001.20.122.10112.019
Manutenção das Atividades da Semagri
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.22.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
28.000,00
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
373.338,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados na conta convênio 335.560,00, e 37.778,00 como Superávit Financeiro, conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal