Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI N.1.894/GP/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.894/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.1.894/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.119.256,46(um milhão cento e dezenove mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.32.93.00.00
Idenizações e Restituições
R$
190.000,00
21437/Estadual
4.4.22.93.00.00
Idenizações e Restituições
R$
50.000,00
21436/Federal
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
240.000,00
05.001.26.782.1010.1.009
Implantar e Implementar a Infra Estrutura do Trânsito
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
700.000,00
21437-Estado
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$
71.000,00
10044-Estado
TOTAL
R$
771.000,00
05.001.15.451.1008.1032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
85.463,46
21436-União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
22.793,00
10045-União
TOTAL
R$
108.256,46
TOTAL GERAL
R$
1.119.256,46
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ R$ 785.463,46, conforme convênios em anexos e o valor de R$ 240.000,00 destina-se para devoluções dos saldos e rendimentos financeiros.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ R$ 93.793,00 é para empenhos das contrapartidas dos convênios, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal