Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$1.419,65 (hum mil,quartrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.1.946
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.419,65
3.940.0103 - Rendimentos Exercícios Anteriores Transferências Especiais União
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.419,65
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, especial por anulação de dotação.
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.1.946
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.419,65
6.140.0103 - Rendimentos Exercícios Anteriores Transferências Especiais União
TOTAL A ANULAR
1.419,65
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito