Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.654/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.1.042
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Básicas de Saude
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
150.000,00
3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
150.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por superávit financeiro Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palacio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito