Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.1.971
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 30.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 30.000,00
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 40.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 70.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.2111.1.971
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
20.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR
R$ 30.000,00
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVI - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
40.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A ANULAR
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 70.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinh.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito