Procuradoria Geral do Município · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.834/2021 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.216.462,02 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar professores lotados no ensino fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.04.00
Contratação por tempo Determinado
45.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
600.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
183.462,02
1.011.0042 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR
828.462,02
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
210.000,00
1.011.0078 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
58.000,00
1.011.0078 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR
268.000,00
07.001.12.365.2120.2.132
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
94.000,00
1.011.0081 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais - Pessoal Civil
26.000,00
1.011.0081 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR
120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.216.462,02
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
1.216.462,02
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito