Procuradoria Geral do Município · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.100.465,40 (Cinco milhões e cem mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.12.361.0004.2033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
527.455,08
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
527.455,08
07.00.12.361.0004.2.177
Transportar Alunos
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.025.541,61
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.025.541,61
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00.12.361.0004.2033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
58.606,12
6.1.500.1001 - Contra partida – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)
TOTAL A SUPLEMENTAR
58.606,12
07.00.12.361.0004.2.177
Transportar Alunos
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.488.862,59
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação
TOTAL A SUPLEMENTAR
3.488.862,59
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
5.100.465,40
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação de Dotação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.552.996,69
ANULAÇÃO
07.00.12.361.0004.2.129
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
38.606,12
1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)
31.90.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)
TOTAL A ANULAR
58.606,12
07.00.12.361.0004.2.177
Transportar Alunos
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.488.862,59
1.701.0 - Transferências de Convênios
TOTAL A ANULAR
3.488.862,59
TOTAL GERAL A ANULAR
3.547.468,71
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito