Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2012
LEI Nº 1.845/GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845/GP/2012 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.301,66 ( Cento e trinta e cinco mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1200.2080
Manutenção das Atividades de Vigilancia em saúde
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
50.301,66
10750
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
10750
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
60.000,00
10750
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
135.301,66
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal