Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2012
LEI N 1.847/12 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1.847/12 .
Em, 16 de julho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.602.1012.1035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário
R$
Valor
Fonte/ Recurso
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
3.500,00
10045/ Contrapartida
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
3.500,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulado os valores conforme discriminados abaixo.
ANULAÇÃO
06.001.20.602.1012.2.061
Transportar produtos agropecuários dos produtores rurais
R$
Valor
Fonte/ Recurso
33.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
3.500,00
10000/Livre
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
3.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 16 de julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal