Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 29 de março de 2018
LEI Nº 2388/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2388/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.388/GP/2018 .
Em, 27 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro o valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.608.1012.1.036
Adquirir Maquinas, Equipamentos e Veículos
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente Outras Fontes-
R$
416.000,00
61436-Recursos de Exercício Aterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
416.000,00
Art. 2º Fica designado como Crédito Especial, por Superavit Financeiro, o valor de R$416.000,00 conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal