Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI N. 2558/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2558/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2558/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
05.001.26.782.2112.1.951
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.589,00
3.000.0045 - Rec Exerc Anterior - Contrapartida de recursos da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
13.589,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação o valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais).
ANULAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
05.001.26.782.2112.1.951
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.589,00
3.000.0044 - Rec Exerc Anterior - Contrapartida de recursos do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
13.589,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito