Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.108.280,68 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.12.361.0004.2029
Remunerar Outros Profissionais do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.46.0
Auxilio Alimentação
580.518,58
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
580.518,58
07.00.12.361.0004.2033
Manter as as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
132.000,00
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior
3.3.90.30.0
Material de Consumo
61.762,10
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
180.000,00
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
373.762,10
07.00.12.365.0004.2118
Manter as as Unidades Escolares da Educação - Creches
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
154.000,00
2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior
TOTAL A SUPLEMENTAR
154.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.108.280,68
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ID: 254628 e CRC: 65015432