Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2019
LEI N. 2536/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2536/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 83.238,74(oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
83.238,74
1.011.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
83.238,74
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 83.238,74 (oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
83.238,74
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
83.238,74
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de outubro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito