Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2013
LEI N. 1.960/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.960/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 1.960/GP/2013 .
Em, 09 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 269.164,98 (Duzentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1014.1.924
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Infantil
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 269.164,98
21236/Convênio da União - Educação
TOTAL
GERAL A SUPLEMENTAR
269.164,98
Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 269.164,98.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 09 de dezembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal