Procuradoria Geral do Município · 24 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021
DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENPTAroBviUdEênNcOia–s.RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$1.648.404,77 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.26.782.2112.2.221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1.438.431,65
2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.438.431,65
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001.26.782.2112.2.221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
209.973,12
1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
209.973,12
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.648.404,77
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.
Excessso de Arrecadação
1.438.431,65
ANULAR:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN
03.01.99.999.9999.0999
Reserva de Contigência
Valor
Fonte/ Recursos
9.9.99.99.99
Reserva de Contigência
209.973,12
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários
TOTAL GERAL ANULAR
209.973,12
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito