Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 8 de outubro de 2018
LDO - LEI N°.2.451 /GP/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LDO - LEI N°.2.451 /GP/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2019, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso III, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno-RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
IV - as Metas Fiscais;
V - o Orçamento Fiscal;
VI - o Controle da Despesa Pública;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2018-2021, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2019 será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo caso necessário, serem feitas adequações ao PPA.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V- – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – Unidade orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações especificas para a realização dos programas de trabalho;
VIII – Concedente o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Convenente o órgão ou a entidade da administração pública indireta da categoria de Despesa representa o efeito econômico da realização das despesas; governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de créditos orçamentários;
X - Remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
XI- Transposições, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária;
XII - Transferências, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial);
XIII - Modalidade de Aplicação representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das Ações;
XIV – Fonte de Recursos representa um agrupamento de naturezas de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
XV – Indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa;
XVI – Produtos de ação, bem ou serviço resultado da Ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;
§ 1º Cada programa identificará as Ações necessárias para atingir seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela execução;
§ 2º Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificarão a Função e a Subfunção às quais se vinculam;
§ 3º As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2018-2021;
§ 4º São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a Municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade;
§ 5º A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 4° A Lei do Orçamento Anual abrangerá o orçamento – fiscal referente aos órgãos do Poder Executivo, seus Fundos e Entidades indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5° O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I- Texto da lei;
II- Consolidação dos quadros orçamentários;
III- Anexos dos orçamentos fiscais, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei;
Parágrafo único - Integrará a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II e III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Sumário Geral da Receita e Despesa;
II - Anexo e Despesa Categoria Econômica;
III - Receita por Fonte;
IV - Anexo I – Receita;
V - Anexo II - Despesa;
VI - Quadro das Dotações por órgão de Governo;
VII- Anexo VI – Programa de Trabalho;
VIII- Anexo VII – Programa de Trabalho de Governo;
IX - Anexo VIII – Despesa Conforme Vínculo Recursos;
X - Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por órgão e Funções;
XI- QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa;
XII- Anexo de Compatibilidade PPA/LDO/LOA.
Art. 6° O orçamento fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo, a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (FIS), da seguridade social (SEG), ou de investimento das empresas estatais (INV);
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros e encargos da dívida - 2;
III – Outras despesas correntes - 3;
IV – Investimentos -4;
V– Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI– Amortização da dívida - 6.
§ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 5º, II, desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa;
§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira;
A) A outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
B) A entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II – Aplicações diretas – 90.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições constantes do Anexo das Metas Fiscais desta Lei.
Art. 8º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura orçamentária e as determinações emanadas pela legislação pertinente.
Art. 9º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
I - O orçamento fiscal dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias mantidas pelo Poder Público;
II - A seleção, em conjunto com a comunidade, das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do Município.
Parágrafo único O poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta até o dia 30 julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS
Art. 10 A proposta orçamentaria anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem à previsão da receita para o exercício.
Art. 11 As receitas e as despesas serão estimadas com base nos índices oficiais vigentes, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei;
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser considerados, ainda, os efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovada até 31 de dezembro de 2018:
I – Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – Expandir o número de contribuintes;
IV - Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundos os critérios estabelecidos pela legislação especifica;
§ 4° Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 12 O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite a ser previsto na Lei Orçamentária Anual;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal:
a) A transposição, remanejamento e transferência deverão ser efetivada através de Decreto do Poder Executivo pelo qual poderá utilizar total ou parcialmente, a dotação orçamentaria aprovada na Lei de Orçamento de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão, entidades ou unidades orçamentária, bem como, de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação;
b) Na hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por categoria de programação, fica limitado em 10%(dez por cento) do montante expresso na Lei de Orçamento para 2019;
V - Utilizar o excesso de arrecadação unicamente para cobertura de créditos adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas, de forma precisa e especialmente da área social, nas ações, a saber:
a) Atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco;
b) Produção e aquisição de moradias destinadas a operacionalizar o desfavelamento e programas de moradias populares a famílias de baixa renda;
c) Incrementos de programas na área de saúde.
Art. 13 Se o Projeto da Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, observado o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação orçamentária em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 14 Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;
II- Publicar, até 30(trinta) dias, após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações do Município;
II- Emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art.15 O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgão, e as entidades da Administração Indireta.
Art.16 A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas correntes, operações de crédito e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 17 As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste de servidores efetivos, visando manter o poder aquisitivo em decorrência da variação inflacionária do período observado, considerando o disposto no artigo 16 e 17 da LC 101/2000;
§ 2°Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente;
Art. 18 A Reserva de Contingência será alocada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN, para atendimento das despesas imprevisíveis, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis, bem como para as obrigações constitucionais, legais e obrigatórias, incluídas as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 19 Para efeito do cumprimento do §3° artigo 16 da Lei complementar 101/200, será considerada irrelevante a despesa enquadrável no artigo 24, inciso II e II da Lei 8.666/93.
Art. 20 As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuando só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I- Pessoal e encargos sociais;
II- Juros e amortização da dívida pública;
III- Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;
IV- Transferências correntes ou de capital para os fundos municipais;
V- Ações judiciais objeto de precatórios;
VI- Despesas vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.
Art. 21 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes dos Anexos das Metas Fiscais desta Lei podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 22 A concessão de transferência de recursos orçamentários para entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas pela legislação atinente, não podendo ser destinados recursos para atender despesas, com:
I - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
II - Clubes, ou quaisquer outras entidades congêneres excetuadas os Centros de Educação Infantil, as Entidades Assistenciais, as Associações de Pais das Escolas Municipais (PROREFS), Associação, confederações, Entidades Religiosas, Entidades Esportivas e organizações não governamentais, atendendo o disposto no Parágrafo único;
III - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade mista ou fundo previdenciário, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumento congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
Parágrafo único - Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução orçamentária de exercício de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Projeto de Lei para a autorização de celebração de convênio.
Art. 23 O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de 28,30%, atendendo ao artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 24 O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 27,5% atendendo o percentual estabelecido pelo inciso II, do artigo 7° de Emenda Constitucional n° 26/2000.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 25 A Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridades atendendo o disposto no §2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, a seguinte sequencia:
I - Limitação das despesas com:
a)Aquisição de equipamentos;
b)Inversões e investimentos em obras;
c)Horas e plantões extraordinários;
d)Produtividade;
e)Convênios para subvenção social ou econômica
II- Redução percentual das despesas com:
a)Aquisição de materiais de consumo;
b)Contratação de serviços de terceiros;
c)Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
Parágrafo único - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados em relação às previstas.
Art. 26 Os órgãos da administração Indireta deverão encaminhar, mensalmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação a previstas.
Art. 27 O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislação pertinentes.
Art. 28. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 29. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I. eliminação das despesas com horas-extras, com ressalvas do Art. 28;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
III. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Administração-SEMAD deverá implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessárias, considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito