Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2015 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2015 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 007 DE 05 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º Altera o Parágrafo Único, do Art. 1.° e Art. 6° da Lei Complementar Municipal n° 007/2015, de 05 de Junho de 2015, que dispõe sobre a regularização temporária do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Serviços e Similares do Município de Pimenta Bueno - RO, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1° - ...
Parágrafo Único. A presente concessão poderá prorrogar-se ao exercício de 2017, verificado a permanência da impossibilidade de apresentação do HABITE-SE.”
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a data de 31 de Março de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 18 de Dezembro de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito