Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2020
LEI N. 2.583/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.583/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.583/2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.464,58(sessenta e um mil, Quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
61.464,58
3.011.0044 – Rec. Exerc. Ant. FUNDEB 40% - Contrapartida FUNDEB Convênio Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
61.464,58
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por superávit financeiro o valor de R$ 61.464,58(sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito