Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2020 DE, 04 DE MARÇO DE 2.020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2020 DE, 04 DE MARÇO DE 2.020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criado, na Lei Municipal nº 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde o cargo de Vacinador.
Art. 2º Fica incluído o cargo de Vacinador no Anexo III e Padrão 04 do Anexo IV da Lei Municipal nº 1386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde.
Art. 3º Fica incluído no anexo VII da Lei Municipal nº 1386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde a atribuição do cargo de Vacinador, com a seguinte redação: Os titulares do cargo têm como atribuições: Manter a ordem e a limpeza da sala; prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos; manter as condições ideais de conservação dos imunobiológicos; verificar e notificar ao chefe imediato se os equipamentos estão em boas condições de funcionamento; dar destino adequado das embalagens e dos imunobiológicos inutilizados e ao lixo da sala de vacinação; orientar e prestar assistência à clientela, com segurança, responsabilidade e respeito; registrar a assistência prestada nos impressos adequados, bem como, alimentar os sistema de informação; manter o arquivo em ordem; avaliar, sistematicamente, as atividades desenvolvidas; verificar se a sala está limpa e em ordem; verificar e anota a temperatura do refrigerador ou refrigeradores, no mapa de controle diário de temperatura; verificar o prazo de validade dos imunobiológicos, usando com prioridade aqueles que estiverem com prazo mais próximo do vencimento; retirar do refrigerador de estoque a quantidade de vacinas e diluentes necessária ao consumo na jornada de trabalho; colocando as na caixa térmica com condições adequadas para conservação das mesmas; realizar triagem dos pacientes; orientar pacientes acerca das vacinas que serão administradas; Administrar imunobiológicos; agendar retornos; e demais atribuições previstas na Portaria Conjuntiva ANVISA/FUNASA de 02/08/2004 e Manual para procedimentos de vacinação. Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Art. 4º Aumenta o numero de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem 30 horas e Técnico em Enfermagem PSF, 40 horas semanais, integrando o Padrão 4 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.
Art. 5º O Padrão 4 do anexo II da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
......................
PADRÃO 4
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
67
30
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF 40 HORAS
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
10
40
03
TÉCNICO EM FARMÁCIA
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
04
40
04
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
01
40
05
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
05
40
06
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
10
40
07
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
12
24
08
VACINADOR
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA
05
40
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito