Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA O §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.942, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES CONSTANTES NO ANEXO, QUE ESTÃO À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Revoga o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º REVOGADO.
[...]
Art. 2° Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.942, de 17 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA
FORA DO ESTADO DE RONDÔNIA
FORA DO PAÍS
PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E ACOMPANHANTE
600,00
800,00
1.300,00
SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR (A) GERAL, PROCURADORES, CONTROLADOR GERAL, CORREGEDOR GERAL, AUDITORES, ASSESSORES, CONTADOR E SUPERINTENDENTE
500,00
800,00
DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR.
300,00
400,00
MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, COLABORADORES E VOLUNTÁRIOS.
250,00
320,00
CHEFES E DEMAIS CARGOS
250,00
320,00
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
VALOR
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO DIA.
70,00
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, COM RETORNO NO MESMO DIA, CUJA DISTÂNCIA SEJA SUPERIOR A 130 Km.
120,00
DIÁRIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA TRABALHO E ATIVIDADE NA ZONA RURAL.
35,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito