Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2016
LEI N. 2.192/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.192/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.063,68 (oitenta e cinco mil, sessenta e trez reais e sessenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito - SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.1010. 1947
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
85.063,68
61437/Conv. Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
85.063,68
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica designado o superávit financeiro no valor de 85.063,68 (oitenta e cinco mil, sessenta e trez reais e sessenta e oito centavos), na fonte 61.437 - Convenios do Estado, conforme segue:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal