Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.000/2014 DE, 07 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.000/2014 DE, 07 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARCAR COM DESPESAS DO MAQUINARIO E EQUIPES DISPONIBILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER EM FAVOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Pimenta Bueno autorizado a arcar com custo de combustível, lubrificantes e manutenção do maquinário disponibilizado pelo Departamento de Estradas e Rodagens - DER, bem como, alojamento, alimentos para confecção de café da manhã, almoço e janta e produtos de limpeza para suprir as necessidades da Equipe, enquanto estiverem executando o Programa Mão Amiga no município, bem como outros serviços executados pelo Município de Pimenta Bueno com os maquinários e equipes do DER.
Art. 2°. As despesas para a aquisição de combustível e as demais necessárias à execução das obras e serviços discriminadas no art. 1° serão por conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deverá fornecer uma planilha especifica do consumo do combustível por máquina na execução do programa.
Art. 4°. Todo controle das despesas arcadas pelo município para a execução dos serviços será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 07 de Maio de 2.014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito