Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 2 de junho de 2017
LEI N°2279/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N°2279/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 30 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 186.650,63(cento e oitenta e seis mil, seicentos e cinquenta reais e sessenta e tres centavos), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.1007. 2.012
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
130.000,00
10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
53.953,11
30.900/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
183.953,11
05.001.04.122.1007.2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituíções
R$
2.697,52
10.000/ Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.697,52
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
186.650,63
ANULAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007. 2.012
Manter Máquinas e Veículos - SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
130.000,00
10.049/ Outras Transf. De Recursos Federais
05.001.04.122.1007. 2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.697,52
10.000/ Recursos Ordinários
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
132.697,52
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 53.953,11( cinquenta e tres mil, novecentos e cinquenta e tres reais e onze centavos), como como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 132.697,52(cento e trinta e dois mil, seicentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), como anulação de dotação orçamentária.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE