Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 29 de junho de 2018
LEI Nº 2423/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2423/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.423/GP/2018 . Em, 27 de Junho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 78.141,59(setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito-SEMOSP, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
78.141,59
61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL
78.141,59
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
78.141,59
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.017, para devolução do saldo do con-vênio nº 108/DPCDN/2016, depositados na conta corrente nº 43.259-8- Agência 1181-9 Banco do Brasil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE