Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2019
LEI N. 2540/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2540/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2540/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
09.001- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
09.001.08.122.1189.2.047
Manter as Atividades da SEMAST
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
13.000,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
13.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
ANULAÇÃO
09.001- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
09.001.08.122.1189.2.139
Auxílio Alimentação - SEMAST
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
13.000,00
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
13.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito