Procuradoria Geral do Município · 24 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$300.000 (trezentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12- Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
180.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
180.000,00
12.006.10.301.2111.1.971
Remunerar Servidores da Atenção Básica para o Enfrentamento COVID - 19
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
92.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
28.000,00
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
120.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
300.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, crédito adicional especial por excesso de rrecadação.
Excesso de Arrecadação
300.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de setembro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito