Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 1.674/2011 DE, 06 DE MAIO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.674/2011 DE, 06 DE MAIO DE 2011
DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 1º. As Feiras livres no Município de Pimenta Bueno destinam-se a suplementar o abastecimento da região, por meio da comercialização, no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, industrializados, cereais, laticínios, de indústria caseira, doces, salgados, flores, ovos, mel, farinha, raízes, frutos do mato, e artesanatos em geral.
§ 1º. Poderão comercializar, nas feiras livres do Município, as pessoas físicas maiores e capazes, as pessoas jurídicas constituídas segundo as leis vigentes, as entidades assistenciais sediadas no Município há mais de 2 (dois) anos, declaradas de utilidade pública municipal, e os produtores rurais devidamente registrados no setor competente.
§ 2°. A comercialização de qualquer produto, nas feiras livres, deverá obedecer às normas correspondentes.
§ 3º. É proibida a comercialização de produtos falsificados, contrabandeados e proibidos por lei.
DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS
Art. 2º. As feiras livres funcionarão e obedecerão aos horários e localidades, conforme dispuser em regulamento.
Art. 3º. Para a instalação das feiras livres deverão ser atendidas as seguintes normas:
I – o ponto de comercialização nas férias livres terá 2,50m (dois metro e meio) lineares de frente e de fundo por 3 metros lineares do lado direito e do lado esquerdo.
II – após o início de funcionamento da feira livre, fica proibido o trânsito de veículos no interior das feiras livres, para descarga de produtos;
III – só será permitida a entrada e saída de veículos no interior das feiras livres, para retirar os produtos não vendidos ou bancas, somente quando faltar 2 horas para o seu encerramento;
IV - nos dias e horários de realização das feiras livres, o tráfego e estacionamento de veículos somente poderão ocorrer nos arredores do local de instalação das feiras, respeitada a legislação de trânsito, ficando proibidos nos locais de montagem das bancas, exceto os casos devidamente justificados e autorizados pela SEMAGRI;
V – a montagem das bancas será realizada, preferencialmente, no leito carroçável das vias públicas, mantendo-se entre eles a distância mínima de 0,25cm (vinte e cinco centímetros) e, quando houver necessidade de utilização das calçadas, essa distância deverá ser de 1 metro entre as bancas e as residências.
Art. 4º. O descumprimento dos horários estabelecidos em regulamento resultará na apreensão das bancas, e/ou equipamentos e dos produtos, bem como na aplicação das sanções administrativas e demais penalidades previstas na legislação correspondentes.
DO CADASTRO DO FEIRANTE E DA PERMISSÃO DE USO
Art. 5º. Todos os feirantes deverão realizar sua inscrição no cadastro mobiliário, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º. Os feirantes que desenvolvem apenas culturas sazonais, no momento do cadastro deverão informar o período que comercializarão seus produtos, para fins de que seja outorgada a permissão de uso correspondente ao período declarado, e para cobrança do preço público proporcional aos meses de comercialização.
§ 2º. Fica proibida a alienação, cessão, locação, venda, empréstimo ou transferência, à qualquer título do ponto de comercialização.
Art. 6°. Ao feirante que cumprir todas as exigências do cadastro mobiliário, será deferida permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, que se dará mediante Termo de Permissão de Uso, outorgado pelo Município, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7°. Para a outorga da permissão de uso será observado o número de vagas disponíveis nas feiras livres, por segmento de produtos comercializados, respeitando-se sempre a ordem cronológica de entrada dos requerimentos.
Parágrafo único. Os interessados que não conseguirem vagas nas feiras livres, poderá se registrar em cadastro de reserva, que será sempre observado por segmento do produto comercializado.
Art. 8º. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que não observadas as condições estabelecidas na presente lei, ou em regulamento, bem como se houver necessidade imperiosa de encerramento da respectiva feira, sem que assista ao interessado o direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 9º. No caso de falecimento, invalidez ou aposentadoria do titular do cadastro, a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI poderá autorizar a transferência da permissão de uso ao cônjuge e a eventuais herdeiros que venham a requerê-la no prazo de até 90 (noventa) dias após a ocorrência do evento, observando-se, para tanto, o que estabelece a legislação pertinente.
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 10. O valor do preço público por cada ponto de até 7,50 m², para ocupação de áreas públicas e/ou bens públicos, destinadas às feiras livres será de 75% (setenta e cinco por cento) da UVF, por mês, que deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subseqüente.
§ 1º. Para os casos de feirantes eventuais o valor a ser pago do preço público por cada ponto será o correspondente no mínimo o de um mês, e que deverá ser recolhido no ato da autorização.
§ 2º. Para os casos de feirantes sazonais o valor a ser pago do preço público será o mesmo do caput deste artigo, cobrado somente nos meses de efetiva comercialização.
§ 3º. Para a comercialização de produtos rudimentares, que não usarem de instalação o preço de 75% (setenta e cinco por cento) da UVF corresponderá ao exercício corrente.
DAS BANCAS
Art. 11. As bancas serão distribuídas pelo segmento do produto comercializado, de forma que todas as bancas com produtos da mesma natureza fiquem lado a lado, ou ao menos, nas mesmas proximidades.
Art. 12. As bancas serão confeccionadas conforme modelo padrão aprovados pela Prefeitura e instalada observando-se o que segue:
I – As bancas serão dispostas no ponto, conforme (lay out) anexo, ficando vagos 0,25m (vinte e cinco centímetros) em alinhamento frontal da esquerda para a direita das vias públicas, com frente para o centro das mesmas.
II – Os pontos serão numerados e distribuídos no ato do cadastro pela Secretária Municipal de Agricultura Meio Ambiente Turismo - SEMAGRI.
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 13. São obrigações dos feirantes:
I – confeccionar as bancas conforme modelo padrão aprovado pela Prefeitura;
II – instalar as bancas e descarregar os produtos dentro dos horários estabelecidos neste decreto;
III – retirar os veículos e animais de tração do local imediatamente após o descarregamento dos produtos e coloca-los em local apropriado para o estacionamento, observando a legislação de trânsito;
IV – manter as bancas limpas e com bom aspecto;
V – manter recipiente apropriado para o lixo, recolher os restos de seus produtos ao final da feira e deposita-los nos locais indicados pela Secretária Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP;
VI – comunicar imediatamente à SEMAGRI qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis;
VII – comercializar somente produtos devidamente autorizados no momento do cadastro mobiliário;
VIII – pagar pontualmente o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como revalidar o cadastro no prazo estabelecido;
IX – instalar balança que atenda as normas do INMETRO ou outro órgão por ele credenciado, em local de fácil visualização, que permita ao comprador verificar a exatidão do peso da mercadoria adquirida.
X – manter permanentemente limpa a área de seu ponto, bem como o seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em sacos plásticos resistentes, os quais permanecerão nas calçadas para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública, bem como cumprir;
XI – manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário, das bancas, dos equipamentos e utensílios;
XII – observar rigorosamente, no que couberem, as demais exigências de ordem higiênico-sanitária previstas na legislação vigente;
XIII - acatar as ordens e instruções dos funcionários da Administração Municipal e das demais autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;
Parágrafo único. Qualquer transgressão deste artigo será aplicada à multa no valor de 01 UVF, na reincidência a multa será em dobro.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Art. 14. São obrigações da Prefeitura Municipal:
I – aplicar as penalidades previstas em lei e nos regulamentos;
II – fiscalizar a feira, em observância às disposições desta Lei e dos regulamentos;
III – verificar a real necessidade do numero de pontos solicitados no cadastro;
IV - fiscalizar a higiene e proceder ao exame dos produtos, retirando o que julgar impróprios para o consumo;
V – manter a ordem, exercendo o poder de policia.
DAS COMPETÊNCIAS DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS
Art. 15. Compete à Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI:
I – realizar o cadastro dos feirantes observando as normas desta Lei;
II – expedir a permissão de uso e o Alvará de funcionamento do exercício de atividade de feirante;
III – proceder ao levantamento periódico dos feirantes inadimplentes, para adoção das medidas tendentes à revogação da autorização de uso, com o conseqüente cancelamento do cadastro;
IV – promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras, mediante regular seleção dos interessados;
V – designar o local e o espaço a ser ocupado pelos feirantes, respeitadas as normas operacionais e a legislação pertinente;
VI – manter atualizado o cadastro das feiras livres, dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo de comércio;
VII – manter visível a marcação correspondente ao local de montagem das bancas utilizadas pelos feirantes, fiscalizando o seu fiel cumprimento;
VIII - realizar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme determina a Lei Municipal Nº 1.027/2003 e suas alterações;
IX – expedir Atos que se fizerem necessários para implementação desta Lei e dos regulamentos, bem como instituir comissões para seu cumprimento.
Art. 16. Compete a Secretária Municipal de Saúde, realizar a Fiscalização Sanitária, referentes a higienização dos produtos comercializados nas feiras livres.
Art. 17. Compete a Secretária Municipal de Administração e Fazenda, realizar a Fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos, conforme cadastro apresentado pela SEMAGRI.
Art. 18. Compete a Secretária Municipal de Obras e Serviços Público, executar a limpeza, coleta e remoção de lixo, providenciar iluminação pública, manutenção das calçadas e o fechamento dos logradouros públicos destinados às feiras livres, nos dias de sua realização.
Art. 19. Compete a Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, realizar a fiscalização de postura, quanto ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação municipal, exceto no que diz respeito às normas de vigilância sanitária, elaboração de “layout” das feiras livres, dos pontos, da posição e localização das bancas.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Constitui infrações administrativas praticadas pelos feirantes e por terceiros, além das infrações estipuladas do Código Sanitário do Município, e em leis esparsas:
I – permitir a permanência de animais na área do ponto ou no interior da feira livre;
II – utilizar aparelhos sonoros durante o período de comercialização, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local, respeitando a legislação vigente e pertinente;
III – suspender suas atividades durante o horário de comercialização, sem prévia autorização da fiscalização;
IV – colocar caixas, bancas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;
V – montar a banca, e/ou equipamento em data na qual a feira livre esteja com seu funcionamento oficialmente suspenso;
VI – participar de feira não designada em seu cadastro;
VII – participar de feira clandestina;
VIII – realizar marcações nos locais designados para o funcionamento das feiras livres, bem como apagar ou rasurar aquelas já executadas pela Administração;
IX – utilizar outro espaço na feira livre em que opera, além daquele que lhe foi destinado, para comercializar suas mercadorias, além de comercializar produtos não especificados no cadastro;
X – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos para a montagem da banca e/ou do equipamento e exposição das mercadorias;
XI – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar a banca e/ou seu equipamento;
XII – fumar no interior do ponto, durante o período de comercialização;
XIII – exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infecto-contagiosa;
XIV – manter a banca, equipamentos e utensílios em mau estado de conservação;
XV – deixar de atender as convocações da Administração Municipal;
XVI – faltar na mesma feira por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (oito) alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa, que será avaliada pela Administração Municipal, sob pena de ter excluída a sua autorização;
XVII – comercializar animais ou mercadorias protegidas pelos órgãos ambientais;
XVIII – causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
XIX – empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XX – comercializar ou manter em sua banca e/ou em seu equipamento produtos ou subprodutos de origem animal ou vegetal sem a devida inspeção, bem como produtos sem procedência, alterados, adulterados e proibidos;
XXI – agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos;
XXII – sonegar informação que deva prestar em razão da permissão outorgada ou prestá-la de forma incompleta ou falsa à Administração Municipal, visando burlar a legislação;
XXIII – impedir a execução de ações fiscalizadoras;
XXIV – conturbar os trabalhos da Administração Municipal ou da fiscalização;
XXV – desacatar servidor público no exercício de suas funções;
XXVI – explorar mão de obra infantil;
XXVII – fraudar nos pesos, estabelecendo-se o quilograma como medida preferencial;
XXVIII – vender produtos com prazo de validade vencido;
§ 1º. O auto de infração deverá seguir os requisitos e determinações do Código Tributário do Município, Código de Vigilância Sanitária e do Código de Postura do Município.
§ 2º. No caso de comercialização de qualquer produto fora do ponto autorizado pela Prefeitura, no meio da feira, na frente de qualquer ponto ou exposta diretamente ao solo, os fiscais da Prefeitura promoverá a apreensão do produto e aplicará multa de 01 (uma) UVF, na reincidência à multa será em dobro.
§ 3°. Nas infrações constantes nos incisos I à XV será aplicado multa no valor de 02 (duas) UVF, na reincidência será cassada a permissão do feirante, não podendo requerê-la pelo período de 1 (um) ano, contados da data da infração.
§ 4°. Nas infrações definida no inciso XVI, não havendo qualquer justificação do feirante faltoso, a Administração Pública cassará sumariamente a sua permissão, publicando a decisão nos órgãos oficias de comunicação.
§ 5°. Nas infrações estabelecidas nos incisos XVII à XXVIII, será aplicada multa no valor de 06 (seis) UVF e na reincidência será cassada a sua permissão, não podendo requerê-la pelo período de 3 (três) anos, contados da data da infração.
Art. 21. A administração Pública, nos casos exigidos pela legislação, noticiará as demais autoridades responsáveis pela ordem pública, sobre as infrações definidas nesta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Todo produto, banca ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas nesta Lei ou regulamento será apreendido e recolhido pelos fiscais da Prefeitura.
Art. 23. Os animais que forem apreendidos, por violação das diretrizes desta lei ou regulamento, serão recolhidos para o centro de zoonoses e o infrator autuado, nos termos da legislação municipal correspondentes.
Art. 24. Fica proibido o comércio ambulante no recinto das feiras livres.
Art. 25. As vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão contar com placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento, observadas o que estabelece o regulamento.
Art. 26. Quando ocorrer a apreensão de produtos perecíveis os mesmos serão doados preferencialmente a órgãos e entidades públicas municipais de caráter cultural, educacional, hospitalar, social, ambiental e científico, que atuem no local da infração.
Art. 27. Quando ocorrer a apreensão de produtos não perecíveis, bancas e/ou equipamentos os mesmos só serão liberados mediante ao pagamento da multa aplicada e das demais taxas pertinentes que o Município teve com apreensão, transporte e depósito dos produtos.
§ 1º. O prazo máximo para o infrator retirar os produtos não perecíveis, bancas e/ou equipamentos apreendido é de até 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão.
§ 2º. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, caso o infrator não retirar os produtos não perecíveis, bancas e/ou equipamentos a Prefeitura procederá com hasta pública, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 075/1986 – Código de Postura do Município de Pimenta Bueno.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI reservará local destinado aos feirantes eventuais, sazonais e de rudimentar comercialização.
Art. 29. Fica concedido o desconto de até 80% (oitenta por cento) do valor do preço público para os feirantes que efetuar o pagamento até a data de vencimento da Guia de Recolhimento DAM.
Art. 30. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, com apoio das demais Secretarias e Procuradoria Geral do Município.
Art. 31. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 06 de Maio de 2.011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito