Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº. 2362/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2362/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2362/GP/2017 . Em, 22 de Dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.28.846.1005.0.010
Sentenças Judiciais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
R$
68.145,11
10.000-Recuros Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL
68.145,11
ANULA
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.28.846.1005.0.040
Pagamento da Dívida Fundada
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$
68.145,11
10.000-Recuros Ordinários
TOTAL GERAL A ANULAR
68.145,11
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal