Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N° 1.809/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.809/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), na forma de tíquete alimentação, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.
Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§ 1º Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados as ausências justificadas, a licença maternidade, licença paternidade, as férias, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.
§ 2º Para efeito de desconto do Auxílio Alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 3º O servidor não fará jus ao Auxílio Alimentação nas seguintes hipóteses:
I - licença médica após 15 (quinze) dias;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias;
III - licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para atividade política;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - outras licenças previstas especificamente na Lei 1.402/2007, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;
VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
IX - estudo ou missão no exterior;
X - afastamento para servir em organismo internacional;
XI - suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração;
XII - faltas comprovadas sem justificativas;
Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único Auxílio Alimentação.
Art. 5º O Auxílio Alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.
Art. 6º O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º O Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão, subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.
Art. 8º O Presidente da Câmara Municipal poderá regulamentar por meio de resolução as regras relativas à concessão do benefício e execução desta lei.
Art. 9º O Auxílio Alimentação será concedido por meio de tíquete, através de cartão magnético ou eletrônico, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual poderá se atualizado conforme deliberação do ordenador de despesas.
Parágrafo único. Para concessão do auxílio fica o Poder Legislativo autorizado a contratar empresa especializada do ramo, com a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos ou magnéticos.
Art 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril, revogando as disposições em contrário, especialmente as resoluções 234/93 e 343/95.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Março de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito