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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.555 de 15 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. ...

I – ...

a) Isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI), conforme dispuser em regulamento;

[...]

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno/RO, 03 de Fevereiro de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2644, em 5 de fevereiro de 2020. Código identificador 20055163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.