Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.555 de 15 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. ...
I – ...
a) Isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI), conforme dispuser em regulamento;
[...]
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno/RO, 03 de Fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito