Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.190/2016 DE, 01 DE ABRIL DE 2.016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.190/2016 DE, 01 DE ABRIL DE 2.016.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3.º E 4.º CAPUT E ALINEA “a” DO INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA EXPANSÃO URBANA”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.985 de 26 de Março de 2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, nos termos do Artigo 51 da Lei Federal nº 11.977/09, para a elaboração de projeto de regularização fundiária definiu que são de interesse social e aplica-se aos assentamentos ocupados predominantemente por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal ou administrativo do direito à moradia, não ultrapassando a metragem de 800,00m², (oitocentos metros quadrados), poderão ser transferidos através de Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio conforme convênio com os Cartórios Extrajudiciais e/ou através de Título Definitivo de Domínio obedecendo os termos da Lei Municipal 1.204/2004.”
Art. 2º Altera o artigo 4.º da Lei Municipal nº 1.985 de 26 de Março de 2.014, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A regularização fundiária urbana deste município far-se-á de forma gratuita, quando os moradores dos imóveis, se enquadrarem na Lei Estadual 2.909/2012 de Rondônia, ainda quando observados cumulativamente os requisitos expresso nos incisos abaixo:
(...)
III – O ocupante/morador deverá apresentar ainda as seguintes provas no processo:
a)O tempo de moradia por período de 02 (dois) anos devidamente comprovado enquandra-se na condição de baixa renda, e/ou;”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito