Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI N. 2556/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2556/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2556/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 494,10 (quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.122.1011.2.019
Manter as Atividades da SEMAGRI
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
494,10
6.014.0037 - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
494,10
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, o valor de R$ 494,10 (quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos).
ANULAÇÃO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.001.20.122.1011.2.020
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
494,10
1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
R$
494,10
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito