Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 1.668/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.668/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, na qualidade de titular do serviço público de saneamento básico, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 175, da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, e dos artigos 57 e 58 do Plano Diretor de Pimenta Bueno (Lei Municipal nº. 1.476, de 02 de Outubro de 2008), autorizado a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração deste serviço público a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, utilizando-se, para este fim, de quaisquer das modalidades previstas nas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, nº. 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.107, de 06 de Abril de 2005 e 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.
§ 1º. A prestação dos serviços públicos previstos nesta lei também poderá ocorrer de forma direta, por meio de órgão ou pessoa jurídica vinculada ao ente municipal.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço público de saneamento básico:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
§ 3º. O Município deverá atender, em sua totalidade, às disposições da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, em especial às previsões constantes dos artigos 9º, 11, 12 e 19, bem como ao Decreto Federal nº. 7.217, de 21 de Junho de 2010.
§ 4º. As condições e exigências a que serão submetidas às pessoas jurídicas interessadas na delegação a que se refere este artigo deverão constar, obrigatoriamente, do edital de licitação e respectivo contrato.
Art. 2º. O poder Executivo publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da delegação, de modo a caracterizar seu objeto, área e prazo, bem como promoverá a realização de audiências e consultas públicas.
Art. 3º. O serviço público delegado deverá ser prestado conforme critérios que possibilitem a obtenção de um serviço adequado, de pleno atendimento aos usuários, consoante o determinado em contrato, no qual serão resguardados os direitos e deveres definidos nas Leis Federais nº. 8.078/90, 8.987/95 e, se for o caso, na Lei nº. 11.079/04.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de qualidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.
§ 2º. A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, dos indicadores constantes do contrato.
§ 3º. A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço público de saneamento básico.
I - Não se caracterizará como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º. A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução e preservação dos parâmetros expressos no contrato e nos demais normativos aplicáveis ao setor.
§ 5º. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço público de saneamento básico, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da delegação que, definitivamente, tragam benefícios para o sistema, respeitadas as disposições do contrato.
§ 6º. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso, digno e imediato aos usuários e ao Município.
Art. 4º. Todo patrimônio necessário à prestação do serviço público de saneamento básico será avaliado e cedido à nova operadora, sendo que esta o devolverá ao Município, após o término do contrato, na sua totalidade e nas mesmas condições cedidas, e tudo aquilo que for objeto de reforma ou de construção, durante o período contratual, passará a integrar o patrimônio público Municipal.
Art. 5º. Consideram-se usuários do serviço público de saneamento básico o proprietário, o titular de domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel atendido pelo serviço público objeto da delegação.
§ 1º. O usuário pagará tarifa mensal pelos serviços prestados, cujos valores serão, anteriormente à licitação do serviço público, fixados por meio de Decreto do Poder Executivo e, posteriormente à delegação, estabelecidos e reajustados nos termos e condições fixadas no contrato.
§ 2º. A tarifa, devida mensalmente pelos serviços prestados, será fixada por unidade autônoma, conforme sua utilização, e a sua cobrança poderá ser realizada, pela operadora, diretamente dos usuários, respeitando-se a legislação vigente.
Art. 6º. O Município não arrecadará taxas referentes aos serviços delegados a partir do momento que a nova operadora iniciar a cobrança de tarifas diretamente dos usuários.
Art. 7º. A entidade de regulação a ser criada e instituída será responsável pela regulação e fiscalização da delegação, e o fará nos termos e condições encerradas no contrato celebrado com a nova operadora, bem como em consonância com os demais normativos aplicáveis à delegação, podendo, para tanto, firmar convênios com outras entidades públicas, bem como contratar, mediante devido processo licitatório terceiros para a realização destas funções.
§ 1º. Enquanto a entidade de regulação não for criada, ou não estiver devidamente constituída, a regulação e a fiscalização da delegação deverá ser exercida por órgão da administração pública municipal direta ou indireta, designada mediante decreto municipal.
§ 2º. Caberá, ainda, à entidade de regulação:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - Definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - Interpretar e fixar critérios para a execução dos contratos e serviços; e
VI - Administrar, de maneira racional, os seus subsídios.
§ 3º. As atividades da entidade reguladora serão remuneradas pelo ente prestador dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da destinação de um percentual da receita líquida do referido prestador de serviço, calculada de acordo com disposição contratual expressa, limitado a 1 % (um por cento).
Art. 8º. A entidade reguladora deverá promover o controle social dos serviços públicos de saneamento básico, mediante a adoção de debates, audiências e consultas públicas e participação de órgão colegiado na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
Art.9º. As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços aplicáveis à nova operadora serão as previstas na Lei Federal nº. 8.987/95 e, se for o caso, na Lei Federal nº. 11.079/04, com as ressalvas e complementações constantes do contrato referente à delegação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 12 de Abril de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito