Gabinete da Prefeita · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.428/2018 DE, 27 DE JUNHO DE 2.018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.428/2018 DE, 27 DE JUNHO DE 2.018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 46 e 51, da Constituição do Estado de Rondônia e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO, de 18 de fevereiro de 2016 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo, objetivando uma maior amplitude dos controles.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS APLICÁVEIS
Art. 2º O Sistema de Controle Interno de cada instituição compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos (licitações, contabilidade, patrimônio, pessoal, financeiro, administração, legislativo, entre outros), executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade dos repasses de recursos e dos gastos públicos, de maneira a ser o controle executado no âmbito interno do ente controlado e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos, abrangendo:
I - Controle: conjunto de recursos, métodos, processos e atividades exercidas de forma permanente ou periódica adotados pela própria gerência do setor público, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Controles Internos: conjunto de atividades ou procedimentos de controle executados internamente pelas unidades da estrutura organizacional do ente controlado, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, atuando sobre um determinado processo (conjunto de atividades preordenadas) com fito de regular seu fluxo, para que este siga um comportamento predeterminado, e de atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – Unidade Central do Sistema de Controle Interno: Unidade de coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes no ente controlado. Trata-se, em essência, de uma unidade de planejamento, gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do ente controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos de regulamentos a serem elaborados, e auditando periodicamente sua aplicação, não se confundindo com unidade executora de controles internos ou de instrução processual;
IV – Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado;
V - Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
VI - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO será exercida pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, abrange todas as suas unidades, se sujeita ao disposto na legislação e normas regulamentares aplicáveis à Administração Pública e no conjunto de regulamentos que compõe Manual de Rotinas Internas com Procedimentos de Controle desse Poder Municipal.
Parágrafo único. Na elaboração e manutenção do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, será considerada a legislação vigente, as normas regulamentares, externas e internas, aplicáveis ao caso, e as rotinas especificadas e outros documentos internos.
Art. 5º São agentes do Sistema de Controle Interno – SCI:
I – A Unidade Central de Controle Interno: Controladoria Interna – CI;
II – As unidades executoras do SCI: unidades integrantes de estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno;
III – Os representantes setoriais do SCI: titular da unidade executora ou servidor por ele indicado.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º A Unidade Central de Controle Interno possuirá independência profissional para o desempenho de suas atividades de controle em todas as unidades integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, tendo como responsabilidades:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, por meio de atividades consignadas num Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, mediante metodologia e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
V – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VI – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
IX – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
X – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;
XI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XIV – representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.
Art. 7º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador do SCI poderá emitir regulamentos, orientações e instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Pimenta Bueno - RO, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
Art. 8º As unidades integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO, no que tange ao Sistema de Controle Interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções institucionais;
III – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos a sua unidade, em que o Poder Legislativo Municipal seja parte.
IV – comunicar à Unidade Central de Controle Interno, para as providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
V – apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.
CAPÍTULO VII
DOS REPRESENTANTES SETORIAIS
Art. 9º O representante setorial a que se refere o inciso III do art. 5º, tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora do SCI e a Unidade Central de Controle Interno, tendo como principais atribuições:
I - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização dos regulamentos aos quais a unidade em que está vinculado atue no sistema organizacional desta casa de leis;
II – encaminhar à Unidade Central de Controle Interno documentos físicos ou eletrônicos sobre as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
III – prover o atendimento às solicitações de informações e de providências, encaminhadas pela Unidade Central de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas da unidade sobre as constatações e recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria interna;
IV – reportar ao superior hierárquico, com cópia para a Unidade Central de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
CAPÍTULO VIII
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 10. Os sistemas administrativos da Câmara Municipal, referidos e conceituados no art. 2º, IV, ficam definidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. Outros sistemas administrativos, além dos indicados neste instrumento, poderão ser sugeridos pela Unidade de Central do Controle Interno para criação e normatização pelos respectivos órgãos centrais.
Art. 11. Os regulamentos existentes e/ou instituídos pela UCCI e/ou pelo órgão central de cada sistema administrativo devem ser de observância cogente em âmbito geral da Câmara Municipal, e indicar as responsabilidades e procedimentos a serem adotados em todas as unidades envolvidas no assunto objeto da normatização.
CAPÍTULO IX
DAS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 12. As auditorias e inspeções a serem realizadas nas unidades dos sistemas administrativos da Câmara Municipal, deverão balizar-se no Manual de Auditoria Interna, a ser elaborado e mantido pela UCCI, com base nas orientações as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da profissão, adotadas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).
§ 1º Para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, a que se refere o inciso IV, do art. 6°, poderão ser obtidos subsídios junto a cada Sistema Administrativo das unidades executoras do SCI, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.
§ 2° O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI referido no inciso IV, do artigo 6°, deve ser aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a que se refere, e imediatamente remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das atividades da UCCI.
Art. 13. As atividades de auditoria interna terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelas unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório.
§ 1º No caso do relatório final conter recomendações destinadas ao aprimoramento das rotinas e procedimentos de controle, compete à UCCI monitorar suas implementações, podendo contar para este fim com o apoio do representante setorial.
§ 2º Em caso de detecção de irregularidades, desconformidades procedimentais, ilegalidades, atuações eivadas de ineficiência ou ineficácia, ou dano, será elaborado relatório preliminar a ser submetido aos responsáveis para ciência e eventuais ponderações quanto aos apontamentos.
Art. 14. Se em decorrência dos trabalhos de Auditoria Interna, após a apreciação das ponderações apresentadas em face do relatório a que se refere o § 2º do artigo 13, de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Unidade de Central de Controle Interno ou, ainda, em função de denúncias a esta encaminhadas, diretamente ou por meio dos representantes das unidades executoras, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, àquela caberá comunicar formalmente ao gestor sobre as providências a serem adotadas.
Parágrafo único. Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado dano ao erário, caberá à UCCI comunicar à autoridade competente quanto à necessidade de instauração do processo de tomada de contas especial, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que regulamentam a matéria, o que deverá ocorrer também nas demais situações em que este procedimento for aplicável.
CAPÍTULO X
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
Art. 15. Fica instituída a função de Controlador Interno, o qual será titular da Unidade Central de Controle Interno, a nomeação para o cargo caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal fazê-lo, dentre os servidores efetivos da Câmara Municipal que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir uma das seguintes formações de nível superior em: Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, bem como demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 16. É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função ou cargo relacionado com a Unidade Central de Controle Interno, os servidores que nos últimos 5 (cinco) anos:
I – tenham sido contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - realizem atividade político-partidária;
IV – tenham sido responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos tribunais de Contas;
V – tenham sido condenados em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
VI - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do Vice–Presidente e dos demais Vereadores.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 17. É vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 18. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 19. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI:
I – independência profissional para o desempenho das atividades;
II – o acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
Art. 20. O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 21. O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades de todo o SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 22. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCCI de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, com base nos trabalhos realizados nos diversos setores da administração da Câmara Municipal, conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da CF.
Parágrafo Único. As recomendações emitidas pela UCCI, uma vez aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do Poder Legislativo e possuirão vigência após publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 24. Os servidores da UCCI deverão ser incentivados a receber treinamento específico e participar:
I – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
II – de cursos relacionados à sua área de atuação;
III – dos cursos e treinamentos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 25. As instruções normativas emitidas pela UCCI terão força de regras que, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o agente público infrator.
Parágrafo Único. Em todas as situações onde for constatado que não houve o completo atendimento às exigências especificadas nas instruções normativas, os documentos deverão ser intempestivamente devolvidos à origem, sob pena de responsabilização de quem deixar de fazê-lo.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente lei serão regulamentados por ato próprio do Controlador Interno, no âmbito de sua competência institucional.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno-RO, 27 de Junho de 2.018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Anexo Único
QUADRO ESTRUTURAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO
Sistemas Administrativos
Órgãos Centrais
SCI – Sistema de Controle Interno
UCCI – Unidade Central de Controle Interno
SCL – Sistema de Compras e Licitações
Assistente de Compras e Licitações / CPL
SOE – Sistema de Orçamento e Empenho
Assistente de Orçamento e Empenho
SJU – Sistema Jurídico
Procuradoria Legislativa
SFI – Sistema Financeiro
Secretaria Financeira
SPG – Sistema de Pagamentos
Tesouraria
SCO – Sistema de Contabilidade
Setor de Contabilidade
SGP – Sistema de Gestão de Pessoas
Setor de Gestão de Pessoas
SPA – Sistema de Controle Patrimonial
Assistente de Almoxarifado e Patrimônio
SAD – Sistema Administrativo
Secretaria Administrativa
STI – Sistema de Tecnologia da Informação
Assistente de Tecnologia da Informação
STR – Sistema de Transportes
Assistente de Frotas
SPL – Sistema de Processo Legislativo
Secretaria Legislativa
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno-RO, 27 de Junho de 2.018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita