Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.777/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, no valor de R$43.782,65 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI
06.007 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
06.007.18.541.2115.1.312
Contruir, Ampliar Estrutura do Meio Ambiente
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
43.782,65
1.00.44 - Recursos Próprio/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
43.782,65
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação.
ANULAÇÃO
03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
99.999.9999.0999.0000
Reserva de Contingência
Valor
Fonte/Recursos
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
43.782,65
1.00.0 - Recursos Próprio/ Ordinários
TOTAL A ANULAR
43.782,65
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito