Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2020
LEI N. 2590/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2590/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2590/2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 93.959,24 (noventa e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI
06.001.20.122.1011.2.020
Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
63.221,49
3.000.0000 – Rec. Exerc. Anterior – Livres
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
19.737,75
3.000.0000 – Rec. Exerc. Anterior – Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
82.959,24
06.001.20.122.1011.2.138
Auxílio Alimentação – SEMAGRI
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
R$
11.000,00
3.000.0000 – Rec. Exerc. Anterior – Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
11.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
93.959,24
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro o valor de R$ 93.959,24 (noventa e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito