Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 1.848/2012 DE , 10 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.848/2012 DE , 10 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N.º 12.424/2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais, melhorias habitacionais bem como a regularização das unidades habitacionais;
Parágrafo único. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal e demais legislações pertinentes;
Art. 3.º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as diversas unidades Orçamentárias da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno, sobremodo as Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados);
Art. 4.º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos ou não, ou em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente;
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se , do ISSQN incidente sobre as mesmas,do ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de 05(cinco) anos, além da Taxa de expedição de instrumento de regularização do imóvel ou qualquer outra taxa a que se refere a Lei Municipal n.º 1.204/2004 e o Decreto 1.036/1994;
Art. 5.º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6.º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e que atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo Único. a execução das unidades habitacionais do PMCMV atenderá às seguintes diretrizes:
a) fomento à oferta de unidades habitacionais por meio da construção de novas moradias;
b) integração a outras intervenções ou programas das demais esferas de governo;
c) integração a outras ações que possibilitem a sustentabilidade dos projetos e promovam a inclusão social dos beneficiários;
d) reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos, conforme disposto no art. 38, inciso I, da Lei n.º. 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
e) reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos portadores de deficiências físicas, previamente identificados, pela adoção de projetos ou soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas ou urbanísticas, e pela execução de unidades habitacionais acessíveis ou adaptáveis, voltadas ao atendimento desse segmento da população;
f) 60%(sessenta por cento) das unidades habitacionais serão destinadas a famílias com renda mensal limitada a 1.395,00 ( hum mil, trezentos e noventa e cinco reais);
g) nos projetos que envolvam o atendimento a famílias indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, é indispensável análise e entendimento da especificidade social e institucional da área de intervenção, de modo a assegurar integral afinidade entre as propostas de projetos e a realidade e demanda destas comunidades;
h) adoção de padrões mínimos de habitabilidade e salubridade, devendo estar assegurados o acesso por via pública, acesso a equipamentos e serviços públicos, soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ligação de energia elétrica;
i) observância à legislação urbanística;
j) atendimento prioritário à mulher responsável pelo domicílio;
l) atendimento prioritário a famílias mais numerosas;
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei Municipal n.º 1.595/2010 de 18 de Fevereiro de 2010.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 10 de Julho de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
MENSAGEM DE LEI N.º 1.541/2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO:
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos Excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Autorização o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.º 11.977/2009, alterada pela Lei n.º 12.424/2011.
2. O presente projeto de Lei segue as orientações do Programa, de modo que as diretrizes fortaleçam o atendimento prioritário às famílias mais vulnerabilizadas, sendo que em Pimenta Bueno, fomos contemplados com 50 (cinqüenta) unidades habitacionais.
3. Na certeza de que Vossas Excelências saberão apreciar o presente Projeto de Lei, com vistas aos benefícios e à redução do déficit habitacional em Pimenta Bueno-RO, é que o submetemos à aprovação.
Pimenta Bueno, 27 de Junho de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito