Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.739/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.739/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.739/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 279.264,25 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
09.002- Fundo Municipal de Assistência Social
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
279.144,00
6.014.0103 - Outros Convênios - FNAS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
120,25
3.094.0103 - Outros Convênios - FNAS
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
279.264,25
Art. 2º O recurso é para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, fica estabelecido como crédito adicional especial por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito