Secretaria Municipal de Saúde · 24 de abril de 2014
LEI 1995- SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI 1995- SEMSAU
GP/2014 .
Em, 17 de abril de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.051.300,00 (Hum milhão, cinquenta e um mil e trezentos reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
Secretaria Municipal de Saúde
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.001.10.302.1201.1047
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
151.300,00
10044/Contrapartida de Convenios Estaduais
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS
12.001.10.302.1201.1047
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
400.000,00
21337/Convenios Estado Saude
12.001.10.302.1201.1046
Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
500.000,00
21337/Conv. Estado Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.051.300,00
Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 900.000,00 como recurso vinculado e o valor de R$ 151.300,00 como superávit financeiro, conforme planila em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de abril de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal