Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2020
LEI N. 2597/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2597/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2597/2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.203.422,02 (um milhão, duzentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.005.422,02
3.028.0016 - REC. EXERC. ANTERIOR - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
180.000,00
6.013.0037 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONV. ESTADO SAÚDE
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
18.000,00
3.002.0044 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONTRA PARTIDA - CONV. EST. SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.203.422,02
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, o valor de R$ 1.203.422,02 (um milhão, duzentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 10 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito