Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.037/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.037/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E SHOWS AOS MUNÍCIPES COM IDADE A PARTIR DE 60(SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder meia entrada nos eventos culturais e shows aos munícipes com idade a partir de 60(sessenta) anos.
§ 1º. Para usufruir o que dispõe esta lei, deve o usuário obter documento hábil da SEMAST – Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, apresentando-o sempre que adentrar em eventos no Município.
Art. 2º Para se fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, baixará Decreto Regulamentador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito