Gabinete da Prefeita · 15 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.433/ 2018 DE, 10 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.433/ 2018 DE, 10 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2.º DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL N.º 012/1983 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1.º Altera a redação do § 2.º do artigo 48, da Lei Municipal nº 12 de 14 de Dezembro de 1983, já alterado pela Lei Municipal nº 2.344/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48 ........
§ 2º As construções em lotes localizados nas Zonas Comerciais (ZC), Zona de Uso Diversificado (ZUD) em ocupação Comercial e Eixos de Comércio e Serviços (ECS), conforme o Mapa de Zoneamento do Município o recuo frontal não é obrigatório. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Agosto de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita