Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2016
LEI N. 2.200/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.200/GP/2016 .
Em, 16 de Maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.347,94(cento e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1237. 1019
Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
651,01
61236/Conv.U nião/educ
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
94.499,80
21236/Conv.U nião/educ
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
7.197,13
19435/ rend/cv/educ
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
102.347,94
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 651,01(seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), como Superávit Financeiro, R$ 94.499,80 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), como recurso vinculado a receita e R$ 7.197,13 (sete mil, cento e noventa e sete reais e treze centavos), como rendimentos de aplicação financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal