Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.922/2.013 DE, 24 DE JUNHO DE 2.013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.922/2.013 DE, 24 DE JUNHO DE 2.013.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1800/2012. DE 23 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterado o §1º do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.800/2012, de 23 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º.......
§1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de uma área de terras pertencente ao lote rural 1-B Remanescente (um B), Setor Abaitará, averbada como reserva legal (1) – Área: 255,9492 ha, em consonância com a averbação - Av1-4.208 Matrícula n. 4.208 RI Comarca de Pimenta Bueno, e edificações que nela contém;”
.Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
Palácio Vicente Homem Sobrinho, ·.
Pimenta Bueno, 24 Junho de 2013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito