Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 2363/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2363/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2363/GP/2017 . Em, 22 de Dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMOSP
05.001.17.512.1198.2.085
Gestão de Resíduos Sólidos
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$
178.924,78
10.000- Rec.Ordinários
TOTAL
R$
178.924,78
ANULA
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
12.006.10.122.1198.2.085
Gestão de Resíduos Sólidos/Hospitalar
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
4.761,00
10.000- Rec.Ordinários
TOTAL
R$
4.761,00
12.006.10.122.2111.2.199
Auxilio Alimentação Servidores SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
3.522,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
3.522,00
12.006.10.301.2111.2.190
Auxilio Alimentação Servidores da Atenção
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
2.403,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
2.403,00
12.006.10.122.1195.2.068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta
R$
6.299,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
12.828,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
19.127,00
12.006.10.301.2111.2.192
Auxilio Alimentação Servidores da SF
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
1.750,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
1.750,00
12.006.10.301.2111.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
79.612,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
79.612,00
12.006.10.302.1201.2.082
Manter as Atividades do HMM Ana Neta - MAC
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$
6.650,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
607,78
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
12.644,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
19.901,78
12.006.10.302.2111.2.216
Auxilio Alimentação dos Servidores do HMMAN e Laboratório
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
11.502,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
11.502,00
12.006.10.302.1201.2.182
Manter as Atividades da Seção de Agendamento e Transporte Sanitário
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
1.043,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência deImpostos - Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
600,00
10247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
1.643,00
12.006.10.303.1199.2.079
Assistência Farmacêutica Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta
R$
10.500,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
10.500,00
12.006.10.303.2111.2.213
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Assistência Farmacêutica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
21.718,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
21.718,00
12.006.10.305.2111.2.195
Auxilio Alimentação dos Servidores da Vigilância Sanitária
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
1.400,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
1.400,00
12.006.10.305.2111.2.220
Auxilio Alimentação dos Agentes de Endemias - ACE
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
1.085,00
10.247 – Recursos Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL
R$
1.085,00
TOTAL GERAL
R$
178.924,78
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal